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Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018Decreto 63.715, de 17 de setembro de 2018Decreto 63.715.pdf
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Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985Decreto n.º 39.942, de 2/2/95Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
Decreto n.º 40.104, de 25/5/95Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
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Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007Decreto nº 51.887, de 12 de Junho de 2007
Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
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